A Lei 8.078/90, conhecida como CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, diz no seu artigo 22, que os Órgãos Públicos, por si só ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados à fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Ocorre que no Brasil, por incrível que pareça, os primeiros a desrespeitarem a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e em razão disto, os “Direitos dos Consumidores”, é o Poder Público, ou seja, os ÓRGÃOS PÚBLICOS.

Posto isto, esta Entidade Civil de Defesa do Consumidor (ANDECON), não poderia deixar de praticar aqui, o sagrado “Direito da Liberdade de Expressão”, ora previsto na Constituição Federal do Brasil, inserindo aqui de maneira Explícita e Pública, o nome dos ÒRGÃOS PÚBLICOS que ousam afrontar a LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), passando por cima de certos princípios, ou seja, perdendo a total noção do que é certo, do que é errado, do que é legal e imoral, se tornando com isto, uma VERDADEIRA VERGONHA BRASILEIRA à todos os Cidadãos Brasileiros deste nosso Pais, chamado BRASIL, que pagam seus impostos para terem uma prestação de serviços, de maneira adequada, segura, eficiente e com qualidade, mas nunca têm.



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